O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), voltou a criticar o contrato firmado pela gestão anterior com a CS Mobi Cuiabá, empresa responsável pela implantação do estacionamento rotativo e pela obra de revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil. Segundo ele, a Prefeitura será obrigada a pagar R$ 13 milhões de forma imediata, com recursos que deveriam ser destinados à saúde, educação e outros serviços essenciais.
“A nossa parte a gente está fazendo, estamos buscando defender o dinheiro público. Agora, se há esses entendimentos, vamos seguir e têm a mesa técnica, e vamos seguir em frente. Isso não vai atrasar salários, mas vai prejudicar o pagamento de serviços. São R$ 13 milhões de pagamentos imediatos que serão bloqueados, e então é um dinheiro que não estava organizado. Isso é um repasse de 2023 e 2024”, afirmou Abilio nesta quarta-feira (30).
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De acordo com o prefeito, os valores serão pagos a empresa com recursos próprios da Prefeitura, como arrecadações do ISSQN e do IPTU. “A gente paga pelas vagas não usadas e nós vamos pagar do dinheiro do cidadão, do IPTU, do ISSQN, da arrecadação própria que poderia ir para a saúde e educação, que não estava planejando em ir para isso”, criticou.
O prefeito também contestou a legalidade da vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, prática adotada na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), sem, segundo Abilio, o devido respaldo jurídico e sem aprovação legislativa. A Prefeitura acionou a Justiça para suspender a cláusula, mas o pedido foi negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, por entender que o instrumento jurídico utilizado era inadequado.
Abilio ainda questionou o modelo de Parceria Público-Privada (PPP), afirmando que os benefícios do contrato são unilaterais. “O mercado municipal, ela [CS Mobi] está construindo, mas é ela que vai usar por 30 anos. Ela vai cobrar, inclusive, da prefeitura, se a prefeitura tiver uma sala lá. Então, ela está construindo um prédio para ela, numa área pública, durante 30 anos. E nós que estamos pagando uma parte dessa construção. Que vantagem tem isso? Esse tipo de contrato só serve para a empresa, é danoso aos cofres do município”, disparou.
O prefeito também criticou a qualidade das obras executadas pela empresa. “Ah, mas vai fazer um investimento milionário. "Esse investimento que ela está fazendo não é tão milionário assim. É só você ver como estão as obras das calçadas. Você viu as caixas que eles estão fazendo nas calçadas? Uma caixa de concreto feia pra burro, horrível, e destruindo as nossas calçadas no centro da cidade. Então, esse tipo de investimento, nós não precisamos disso como participação público-privada.”
Apesar da decisão desfavorável no STF, o contrato segue sendo questionado judicialmente. A ação tramita na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que deve entrar na fase de produção de provas antes da sentença definitiva. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também instaurou uma mesa técnica para reavaliar cláusulas da concessão. A Prefeitura argumenta que a utilização do FPM como garantia pode comprometer o equilíbrio fiscal e a execução orçamentária do município. Hoje, caso a empresa não fature o previsto com a exploração das vagas, a Prefeitura precisa pagar até R$ 650 mil por mês à concessionária.
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