O vereador por Cuiabá, Dr. Luiz Fernando (Republicanos), apresentou o projeto de lei n. 147/2023, que garante prioridade de atendimento para acompanhantes de pessoas com deficiência (PCDs). Se aprovado, o Município criará um cartão de identificação para cadastro dessas pessoas.
“Muitos desses cuidadores, na maior parte do tempo, vivem à disposição das pessoas que cuidam. Portanto, também precisam de atendimento prioritário, quando estiverem com os titulares do benefício. Até porque, não adianta nada o titular do direito ser atendido rapidamente e depois ter que ficar esperando pelo acompanhante”, pondera o parlamentar.
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Pelo projeto, toda pessoa com deficiência, bem como seu cuidador, acompanhante ou atendente pessoal (desde que não seja remunerado) terão o direito de solicitar o cartão gratuitamente, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMADSH). Lembrando que a solicitação deverá ser acompanhada de laudo médico que ateste a deficiência da pessoa cuidada. O cartão do cuidador terá validade de até cinco anos ou ser expedido em período inferior, conforme constar o laudo médico da pessoa com deficiência que é por ele cuidada, no caso da deficiência ser reversível ou provisória.
PRINCIPAIS LEIS DO VEREADOR DESTINADAS A DEFICIENTES:
Lei n° 6.957/2023 - dispõe sobre a criação do selo empresa amiga dos autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Lei n° 6.926/2023 - dispõe sobre a destinação de, no mínimo 10%, das vagas previstas em editais dos setores culturais, lançados pelo poder público municipal, para pessoas com deficiência.
Lei n° 6.851/2022 - institui a semana municipal de conscientização do uso do cordão de girassol e dá outras providências.
*Com informações da assessoria de imprensa
