Os vereadores por Várzea Grande aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (03.11), o projeto de lei n° 106/2020, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos, acrescentando o artigo 115-A e dá outras providências. A proposta de autoria do presidente do Poder Legislativo Municipal, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), segue para sansão ou veto do Poder Executivo.
Conforme Tardin, o projeto visa garantir aos Servidores Públicos municipais, a aplicação da progressão, enquadramento, reenquadramento ou transformação de cargos a que tem direito, de acordo com a respectiva lei de suas carreiras.
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“Fico muito feliz pela a aprovação deste importante projeto. Esta legislatura da Câmara sempre está empenhada em trabalhar a favor dos trabalhadores do setor público. Os servidores tem dificuldades de conseguir ter seus direitos garantidos, por isso esta lei é fundamental”, destaca.
