A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, na sessão vespertina desta quarta-feira, 22 de janeiro, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa uma data para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA). O texto, elaborado por lideranças partidárias, estabelece como parâmetro mínimo para o cálculo da RGA o percentual de aumento da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) referente ao exercício anterior à revisão. A UPF é elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz).
A PEC atende a um pedido da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos de Mato Grosso e foi apresentada com assinaturas de 12 deputados. Durante reunião na manhã desta quarta entre o Fórum Sindical e parlamentares estaduais, ficou definido que, além da PEC, será formada uma comissão de trabalho, presidida por Janaina, para debater as perdas salariais dos servidores acumuladas ao longo dos anos.
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“A ideia é que a gente faça um levantamento dessas perdas. Inclusive, queremos envolver a SEPLAG e a SEFAZ para trazerem seus números e fazermos um encontro de contas para termos noção do valor. A maioria dos sindicatos aponta uma defasagem de cerca de 13%. A partir desse valor, queremos trazer os secretários para debater com a Federação, que hoje foi representada aqui pela presidente Carmen”, pontuou.
Janaina apontou ainda que os servidores estaduais estão mais endividados agora, devido à defasagem dos salários e ao aumento da margem dos empréstimos consignados.
“O fato é que existe uma defasagem salarial. O servidor do Estado está muito endividado. Foi aumentado, via decreto, o limite de endividamento do servidor em mais de 25%. Era 35% até 2019 e passou para 60%. Hoje temos um problema grave de endividamento, e o número de suicídios, especialmente na área da segurança, aumentou muito. É um assunto sensível e precisa ser tratado”, explicou.
Na tribuna, Janaina destacou a importância da PEC para dar mais segurança jurídica à RGA, deixando clara a data base da revisão e o percentual em que deve ser feita.
“Essa PEC produzirá efeitos positivos tanto de ordem social quanto financeira, ao regularizar a situação, estabelecendo uma data-base e parâmetros para a mensuração do percentual de recomposição salarial. Ressalto que todos os servidores civis e militares possuem o direito à RGA, conforme a Constituição Federal de 1988, mas essa PEC é essencial para corrigir omissões existentes na Constituição Estadual sobre o tema”, concluiu.
