O senador Wellington Fagundes (PL) falou na manhã desta terça-feira (1º) que o Estado de Mato Grosso deve receber mais de R$ 1 bilhão referente aos pagamentos da Lei Kandir que estão atrasados e que o Senado Federal já aprovou a lei. O tetxo também passará por votação na Câmara Federal na próxima semana e logo após seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Wellington falou que após a aprovação no Senado, conversou com o deputado federal Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara, que prometeu colocar o projeto em votação o mais breve possível. O senador disse que o recurso já está aprovado em orçamento e que Mato Grosso seria beneficiado com algo em torno de R$ 1,6 bilhão.
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Segundo o senador, o Estado deve receber ainda este ano, algo em torno de R$ 560 milhões, caso o texto seja aprovado e sancionado pelo presidente. Ao longo dos próximos três anos, Mato Grosso deve receber R$ 1,6 bilhão compensações da Lei Kandir, do total de R$ 6,5 bilhões.
A aprovação da compensação de R$ 62 bilhões da Lei Kandir no Senado aconteceu no último dia 18 de novembro.
Wellington também afirmou que o dinheiro vai minimizar as perdas de arrecadação com a pandemia e que governadores e prefeitos poderão investir os recursos como quiserem.
A Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) isentou as empresas de pagarem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações. Como o ICMS é receita dos estados e municípios, a lei previu uma compensação financeira pela perda da arrecadação desses entes da federação. Os critérios para o pagamento dessa compensação são objeto de batalhas judiciais desde 2013. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) conduziu um acerto entre os estados e a União, que foi oficializado pelo PLP 133/2020. (Com informações da Agência Senado)
