A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio) emitiu uma nota técnica contra o projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara de Cuiabá, Misael Galvão (PTB), que obriga os órgãos públicos, os estabelecimentos comerciais e as instituições bancárias da Capital a instalarem lâmpadas UV-C para desinfecção dos ambientes internos contra o novo coronavírus.
A entidade afirma que a proposta padece de vício de inconstitucionalidade formal e material. O documento assinado pelo superintendente da Fecomércio, Igor Cunha, destaca que cabe ao Poder Executivo legislar sobre o tema e não ao Legislativo.
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“Isso porque, ao incluir os estabelecimentos públicos na obrigação de instalação de lâmpadas UV-C, tal regulamento trata de matéria de natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública, que se insere, pois, no campo da competência privativa do Governador. Desse modo, verifica-se a inconstitucionalidade da Proposição Legislativa em análise”, diz trecho da nota.
Em relação à obrigação de estabelecimentos comerciais privados a instalarem as lâmpadas, a Federação destaca que a medida afronta princípios constitucionais como a proteção do direito de propriedade, da livre iniciativa e da intervenção subsidiária do Estado na economia.
“A proposição realiza uma indevida interferência sobre a propriedade privada, na medida em que pretende dispor sobre como o proprietário agirá em sua propriedade, instituindo uma obrigatoriedade de elevado dispêndio”, argumentaram.
A Fecomércio destaca que o projeto não levou em consideração o tamanho dos estabelecimentos de pequeno porte que, segundo a entidade, não contam com suporte financeiro para instalar as lâmpadas. Além disso, frisa que as instituições comerciais estão seguindo todos os protocolos de enfrentamento de biossegurança contra a disseminação do novo coronavírus, por isso, acreditam não ser necessário o prosseguimento da proposta.
Projeto de Lei - O projeto foi apresentado pelo presidente da Câmara em junho. A proposta prevê a obrigação da instalação das lâmpadas nos órgãos públicos municipais e nos estabelecimentos comerciais como shoppings centers e instituições bancárias que tenham fluxo igual ou superior a cinco mil pessoas diariamente.
Na justificativa, Misael destaca que em Cuiabá é comum temperaturas acima de 26 graus, o ambiente interno dos estabelecimentos é caracterizado pela “recirculação de uma qualidade de ar externo” criando condição para o crescimento de microrganismos como o vírus.
