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Política Terça-feira, 24 de Novembro de 2020, 21:00 - A | A

Terça-feira, 24 de Novembro de 2020, 21h:00 - A | A

COMPENSAÇÃO DA LEI KANDIR

Fagundes pressiona Maia para agilizar aprovação do pagamento da Lei Kandir

Rafael Machado

O senador Wellington Fagundes (PL) tenta articular junto ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para conseguir mais agilidade na votação do projeto de lei complementar (PLP) 133/2020, que trata sobre o pagamento das compensações da União a Estados e Municípios referente às perdas ocasionadas pela Lei Kandir. O projeto pode render R$ 1,2 bilhão para Mato Grosso ainda este ano, por isso a pressa pela aprovação.

Na semana passada, o Senado Federal aprovou a proposta apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL) que regulamenta o pagamento. A mensagem foi encaminhada para a Câmara e segue sem previsão de ser apreciada e votada. 

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Ao jornal Estadão Mato Grosso, o senador disse que não acredita que haverá dificuldades na aprovação do projeto por se tratar de assunto de interesse de Estados e municípios, em acordo com a União. 

“Esse projeto de lei complementar faz justiça aos Estados e Municípios que têm ajudado o Brasil no seu esforço de exportação, garantindo ao país um superávit na balança comercial”, disse Wellington. 

Movimentos municipalistas estão esperançosos com a aprovação dor PLC. A expectativa é que a proposta seja aprovada no início do próximo mês, para que os governos e prefeituras possam receber as primeiras parcelas ainda neste ano e encerrar 2020 com as contas em dia.  

Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), firmado entre a União, Estados e Distrito Federal para regulamentar a compensação causada pela Lei Kandir. A União deve repassar aos estados R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037.  

Além disso, estão previstos mais R$ 3,6 bilhões após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo, e mais R$ 4 bilhões referente a título de bônus de assinatura quando ocorrer os leilões dos blocos de Atapu e Sépia. Somando esses valores, os entes federativos devem receber R$ 65,5 bilhões. 

De acordo com o senador Wellington Fagundes, Mato Grosso deve receber R$ 6,5 bilhões, a título de compensação, sendo que R$ 1,2 bilhão deve ser transferido ainda neste ano. 

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