O governador Mauro Mendes (União Brasil) criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a Revisão Geral Anual (RGA) de 20% para os servidores públicos de Mato Grosso. A medida poderia aumentar as despesas do Governo do Estado em R$ 3,5 bilhões por ano com a folha de pagamento.
A PEC 1/2025 foi apresentada em janeiro deste ano por ‘lideranças partidárias’. O texto estabelece que a RGA teria como parâmetro o aumento da Unidade de Padrão Fiscal, que é determinado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A justificativa do projeto é que a medida “produzirá efeitos positivos, tanto de ordem social como de ordem financeiros”.
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Para o governador, entretanto, a proposta é inconstitucional, pois o Legislativo não pode criar despesas para o Executivo. Além disso, Mauro pontuou que uma medida dessa cria um ambiente que não é favorável para Mato Grosso e que isso implicaria em perda de tempo, tanto dos parlamentares, do governo e do judiciário.
“É perda de energia. Quantas vezes nós tivemos que ir ao judiciário para derrubar algo que era inconstitucional? Movimenta o Executivo, movimento a Procuradoria, movimento próprio do Judiciário. Então, é importante que o nosso parlamento, - e a maioria têm agido dessa forma -, agir com responsabilidade”, disse Mauro.
Mauro disse ainda que os deputados ‘exacerbam’ seus poderes e que ele nunca tomou uma decisão via decreto quando precisava de uma autorização legislativa.
“Tem que entender que eles têm limite, assim como eu tenho limite. Eu não posso fazer certas coisas aqui sem aprovação deles, e não faço. Nunca fiz nada que eu dependesse de uma autorização legislativa e tomasse aqui via decreto”, concluiu.
