A Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que garante maior participação dos parlamentares nos recursos previstos nas Leis Orçamentárias. A proposta aumenta o percentual das emendas individuais, nas quais os deputados podem apontar ao governo obras ou serviços que devem ser realizados no próximo exercício.
A votação aconteceu durante a sessão matutina de quarta-feira, 20 de setembro. Foram 21 votos favoráveis e três ausências, dos deputados Carlos Avallone (PSDB), Dilmar Dal Bosco (União) e Max Russi (PSB).
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De acordo com o texto da propositura, “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior”.
Wilson Santos (PSD) destacou que a Constituição de 1988 garantiu aos deputados uma maior capilaridade nos orçamentos elaborados pelo Poder Executivo. Além disso, ele comentou que as sugestões dadas pelo Parlamento chegam em locais invisíveis ao governo.
“Ela [emenda] geralmente chega onde o dinheiro do Executivo não consegue, onde seu microscópio não consegue pegar, a lente não chega. É um pequeno distrito, um vilarejo, que nunca vai ser lembrado pelo Executivo na construção da LDO e também da LOA. Nunca vai saber onde fica a Comunidade dos Macacos, na Zona Rural de Livramento, Ribeirão dos Cocais, nunca vai chegar, Guariba, nunca vai chegar. É a emenda do parlamentar que tem o voto ali, naquela base, que é obrigado a votar porque quer ser reeleito”, ressaltou.
Júlio Campos (União) também comentou a importância da participação dos deputados na repartição dos recursos públicos. Ele ainda ressaltou que a proposta permitirá aos parlamentares sugerir uso para apenas 2% do recurso total, o dobro da medida anterior, que era de 1%.
“Nós não estamos inovando ao aumentar de 1% para 2% a nossa contribuição para as emendas parlamentares chegarem até as bases. As emendas parlamentares são aquelas que chegam na realidade, na ponta. É o deputado que está lá no dia a dia, que leva esse benefício. Às vezes as grandes LOAs, os PPAs, as grandes leis orçamentárias não significam que vai chegar o recurso”, disse.
COBRANÇA
Ao final das discussões, o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), cobrou que a Comissão de Orçamento da Casa, ao analisar as contas do governo, confira se foram pagas as emendas parlamentares, principalmente aquelas indicadas por deputados de oposição. Ele chegou a sugerir a reprovação das contas do governo caso a situação se perpetue nos próximos anos.
“Nós não podemos permitir que haja segregação, não pagar do Lúdio [Cabral] porque é oposição, não vou pagar de fulano... a emenda é direito do deputado, não é para governo negociar com a Assembleia o voto em nada. Nós temos que colocar uma observação na Comissão de Orçamento, quando for analisar a conta do governo, que observe isso. Se não pagou as emendas, tem que colocar uma observação para a próxima conta e se reincidir, não aprovar. Nós temos que fazer valer, senão vamos valer nada aqui”, ressaltou.
