O Congresso Nacional aprovou na noite de quarta-feira (4) um projeto de lei que dá o primeiro passo para que Mato Grosso possa receber R$ 6,5 bilhões referentes à compensação das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, que isenta de impostos os produtos primários e semielaborados destinados à exportação.
O PLN n° 18/2020 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 para possibilitar que as transferências ocorram ainda neste ano. Após aprovação dos deputados e senadores, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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De acordo com o senador Wellington Fagundes (PL), Mato Grosso deve receber R$ 6,5 bilhões, a título de compensação, sendo que R$ 1,2 bilhão devem ser transferidos ainda neste ano.
A briga pela compensação das perdas com a desoneração de ICMS nas exportações é antiga. Os representantes do Estado alegam que Mato Grosso perdeu receita com a Lei Kandir.
“Essa é uma luta antiga, que materializamos com a aprovação na Comissão Especial de um relatório de minha autoria, em que se reconhece uma dívida histórica. Nossa expectativa agora é no sentido de que esse acordo seja homologado o mais rápido possível, de forma a garantir a necessária compensação a quem tanto tem contribuído com o país”, disse o senador Wellington Fagundes, que agora articula para aprovação do projeto de lei complementar que estabelece a forma como será feito o pagamento da compensação.
ENTENDA - Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, firmado entre a União, Estados e Distrito Federal para regulamentar a compensação causada pela Lei Kandir. A União deve repassar aos estados R$ 58 bilhões até 2037.
Além disso, estão previstos mais R$ 3,6 bilhões após a aprovação do Pacto Federativo e mais R$ 4 bilhões referentes a título de bônus de assinatura com os leilões dos blocos de Atapu e Sépia. Somando esses valores, os entes federativos devem receber R$ 65,5 bilhões.
Após a aprovação do PLN 18, o Congresso Nacional ainda precisa votar um projeto de lei complementar para regulamentar o repasse de R$ 58 milhões, que será distribuído no período de 18 anos. Além disso, outro projeto deve ser encaminhado prevendo a distribuição do adicional de R$ 4 milhões que é referente aos leilões dos blocos de Atapu e Sépia.
