O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), disse que o exame realizado por uma equipe técnica da CCJ apontou a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que isenta da alíquota previdenciária de 14% os aposentados e pensionistas que recebem menos que o teto do INSS - hoje em R$ 7.087,22.
Por isso, o parecer da Comissão deve ser pela rejeição da matéria. Dal Bosco comentou que a aprovação do projeto pode desencadear uma briga jurídica. A questão é que a alteração deveria ser proposta pelo Executivo, não pelos parlamentares, o que causa vício de iniciativa.
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“Pedi à equipe técnica para analisar novamente o parecer, que é contrário ao projeto porque ele apresenta vício de inconstitucionalidade. A Assembleia não tem essa condição de mexer sem vir um projeto do governo, é mais uma questão política, mas um problema que vai causar jurídico, sem sucesso nenhum. Hoje o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é pela reprovação da PEC 07”, ressaltou, em conversa com a imprensa.
Dilmar explicou que ainda falta nomear um relator na CCJ para analisar esse parecer prévio da equipe técnica. Por ser líder do governo, o parlamentar não quer ficar com o posto.
“Tenho que conversar com os colegas que querem relatar. Dificilmente vai caber ao líder do governo ser o relator de um projeto analisado juridicamente e tecnicamente, não tem ato político em cima da PEC”, ressaltou.
A PEC foi apresentada por lideranças partidárias em junho deste ano e está parada na CCJ desde o dia 23 de agosto. Ela busca aliviar os impactos da Lei Complementar n° 654, sancionada em 2020, que aumentou de 11% para 14% o desconto previdenciário nos salários dos servidores públicos, incluindo os aposentados e pensionistas, em virtude da Reforma da Previdência.
O governador Mauro Mendes (União) já declarou ser contrário à proposta. Ao ser questionado sobre o assunto, ele disse que tem orientado os deputados estaduais a respeitarem a Constituição, para não apresentar mensagens que possam ser inconstitucionais.
