Os deputados estaduais devem começar nesta quarta-feira, 7 de dezembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7, a PEC dos Aposentados, com o parecer de rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.
Durante reunião realizada nesta segunda-feira, 5, os membros da CCJ seguiram o entendimento de inconstitucionalidade da proposta. O presidente da comissão, deputado e líder do governo Dilmar Dal Bosco (União), já havia anunciado essa posição, alegando que não competia aos parlamentares fazer a alteração.
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A matéria apresentada por líderes partidários prevê a ampliação da isenção aos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS - de R$ 7.087,22 – do desconto previdenciário de 14%. Atualmente, os servidores inativos que recebem até R$ 3,3 mil têm o desconto de 11%, percentual anterior à nova alíquota, aprovada na Reforma da Previdência, em 2020.
No parecer aprovado, o relator do processo, Dilmar Dal Bosco, destacou que Constituição do Estado estabelece como iniciativa privativa do governador leis que tratam sobre servidores públicos, seu regime jurídico e aposentadorias de civis, não cabendo ao Legislativo fazer alterações.
“O Poder Executivo, no âmbito de sua competência legislativa, considerando o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, instituiu a contribuição aos aposentados, assim, o Poder Legislativo ao mudar as regras atinentes à contribuição previdenciária dos aposentados, afronta a competência legislativa, padecendo a proposta de inconstitucionalidade formal”, diz trecho do documento.
Além disso, o relator apontou que a proposta também é contrária ao princípio de separação de poderes e, por isso, apresenta inconstitucionalidade material.
“[…] ao iniciar o processo legislativo definindo regras de aposentadoria de servidores públicos, contraria os princípios da separação de poderes, que estabelece as funções de cada Poder e ao princípio da simetria, que determina que as principais regras do processo legislativo são definidas pela União, em função da predominância do interesse nacional, razão pela qual a proposição é, materialmente inconstitucional”, destacou.
O parecer será analisado pelos parlamentares no plenário. Caso pretenda seguir o entendimento da CCJ, a matéria será arquivada, caso contrário começará a seguir os próximos trâmites, para isso, será necessário apoio de 15 deputados.
Tramitação
Na última semana, o deputado Lúdio Cabral (PT) explicou que a PEC precisa de um intervalo de 10 sessões ordinárias entre a primeira e a segunda votação, por isso, havia pedido agilidade no processo. Ele ainda lembrou que uma comissão especial ainda precisa ser instalada para emitir parecer antes da segunda votação.
O presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (União) garantiu que a votação final do tema acontecerá ainda neste ano.
Os parlamentares aguardavam até a última semana uma contraproposta do governador Mauro Mendes (União), que acabou não enviando a proposta alegando que o Estado já fez tudo que era possível em relação à contribuição dos aposentados com a previdência estadual.
