Já foram apresentados na Assembleia Legislativa 314 projetos de lei para combater as consequências da pandemia do novo coronavírus na economia e na saúde da população. Desse total, 308 são de autoria de parlamentares e colegiados, as outras seis são Mensagens e 45 já se tornaram lei.
Os dados são da Secretaria de Serviço Legislativos e demostram o empenho dos deputados na apreciação e elaboração de propostas para atender os cidadãos e o setor produtivo do estado. A Lei Ordinária nº 11216/2020, sancionada no fim de setembro, está entre as normas que foram apresentadas e aprovadas pela Assembleia. De autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), o texto institui o Memorial Covid-19, a ser criado em plataforma digital, em homenagem às vítimas da doença e aos profissionais que trabalham no combate à pandemia.
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Já a Lei Ordinária nº 11215/2020, apresentada pelo deputado licenciado Valdir Barranco (PT) garante ao consumidor de lojas e magazines a possibilidade de consultar faturas e boletos pela internet enquanto Mato Grosso permanecer em estado de calamidade pública, declarada por contado da pandemia.
O primeiro projeto de lei de combate à Covid-19 foi apresentado pelas lideranças partidárias. O PL, apresentado em 18 de março de 2020, foi aprovado em redação final no mesmo dia. Ele foi sancionado e virou a Lei nº 11097/2020, que proíbe os estabelecimentos comerciais de elevarem, sem justa causa, o preço de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate ao vírus da Covid-19.
Projetos que viram leis e que abordam a pandemia da Covid-19:
1. Lei Ordinária - 11097/2020 - Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da covid-19 no âmbito do estado de Mato Grosso.
2. Lei Ordinária - 11107/2020 - Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
3. Lei Ordinária - 11110/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.
4. Lei Ordinária - 11113/2020 - Aprova o Convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.
5. Lei Ordinária - 11115/2020 - Fica determinada, no âmbito do estado de Mato Grosso, que as concessionárias de transportes públicos realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
6. Lei Ordinária - 11117/2020 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspendem todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo estado que sejam emitidos pelos municípios no âmbito do estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
7. Lei Ordinária - 11124/2020 - Acrescenta o § 4º e o § 5º ao art. 2º da Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
8. Lei Ordinária - 11125/2020 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de acesso de “assinatura mensal para credenciados de acesso aos sistemas informatizados” referente aos meses de abril e maio de 2020.
9. Lei Ordinária - 11128/2020 - Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias no estado de Mato Grosso.
10. Lei Ordinária - 11131/2020 - Dispõe sobre a manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de saúde durante o período de estado de calamidade pública.
11. Lei Ordinária - 11134/2020 - Acrescenta o art. 44-a à Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.
12. Lei Ordinária - 11139/2020 - Institui o sistema de informação numérica de suspeitas de infecção, infectados e de mortes causadas pela Covid-19 no estado de Mato Grosso – Sicovid/MT.
13. Lei Ordinária - 11143/2020 - Determina às clinicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção de Covid-19.
14. Lei Ordinária - 11150/2020 - Dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado de mato grosso, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.
15. Lei Ordinária - 11155/2020 - Dispõe sobre a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do isolamento social.
16. Lei Ordinária - 11156/2020 - Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
17. Lei Ordinária - 11157/2020 - Estabelece o provimento de renda mínima emergencial para os professores da categoria “v” do estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
18. Lei Ordinária - 11158/2020 - Determina a disponibilização pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes, e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus da Covid-19 no âmbito do estado de Mato Grosso.
19. Lei Ordinária - 11159/2020 - Dispõe sobre o abrigamento em hotéis da rede privada de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos durante a vigência do estado de calamidade pública.
20. Lei Ordinária - 11160/2020 - Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - Covid-19.
21. Lei Ordinária - 11164/2020 - Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.
22. Lei Ordinária - 11165/2020 - Determina que os hospitais da rede privada divulguem para órgão de saúde estadual a ocupação dos leitos de enfermaria e UTI em período de emergência sanitária ou calamidade pública.
23. Lei Ordinária - 11166/2020 - Assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise e aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia atendimento prioritário para vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do Coronavírus/Covid-19 ou outras doenças virais, relacionadas à pandemia, epidemia ou endemia.
24. Lei Ordinária - 11167/2020 - Estabelece “Fila Zero” nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no estado de Mato Grosso e dá outras providências.
25. Lei Ordinária - 11168/2020 - Estabelece procedimento virtual para o envio de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no estado de Mato Grosso.
26. Lei Ordinária - 11169/2020 - Em caráter excepcional concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de taxa devida à AGER/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
27. Lei Ordinária - 11171/2020 - Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do estado de Mato Grosso enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.
28. Lei Ordinária - 11172/2020 - Institui a política de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação da Covid-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais.
29. Lei Ordinária - 11173/2020 - Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo quanto aos cuidados e atenções necessárias em razão da Covid-19 nos estabelecimentos em funcionamento no estado de Mato Grosso.
30. Lei Ordinária - 11174/2020 - Institui o Selo Estabelecimento Seguro e Saudável, que irá reconhecer as empresas de Mato Grosso que cumpram as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com Coronavírus/Covid-19.
31. Lei Ordinária - 11175/2020 - Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs em vias e logradouros públicos, bem como a sua separação em recipientes de lixo domiciliar e comercial, como medidas de prevenção e redução de riscos de adquirir ou transmitir o Coronavírus/Covid-19, na forma que indica, e dá outras providências.
32. Lei Ordinária - 11176/2020 - Altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.
33. Lei Ordinária - 11177/2020 - Acrescenta dispositivo à lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre a prorrogação de pagamento de parcelas em razão da pandemia de Covid-19.
34. Lei Ordinária - 11178/2020 - Dispõe sobre as regras temporárias para novas inclusões de nomes de consumidores nos cadastros de inadimplentes e serviços de proteção ao crédito, incluindo cartórios de protesto do estado de mato grosso, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19).
35. Lei Ordinária - 11181/2020 - Fixa norma de interpretação do art.1º da lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado de mato grosso, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.
36. Lei Ordinária - 11182/2020 - autoriza o poder executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, causada pelo Coronavírus.
37. Lei Ordinária - 11183/2020 - Dispõe sobre a adoção de medidas no setor cultural para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, causada pelo Coronavírus.
38. Lei Ordinária - 11184/2020 - Dispõe sobre a autorização de o poder executivo estadual proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual - EPIs, para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do estado de Mato Grosso.
39. Lei Ordinária - 11192/2020 - Dispõe sobre o procedimento de utilização pelas forças de segurança pública e pelos profissionais da saúde, durante o período de calamidade pública devido ao novo Coronavírus (Covid-19), de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, e dá outras providências.
40. Lei Ordinária - 11208/2020 - Regulamenta no âmbito do estado de mato grosso a lei federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (sars-cov-2).
41. Lei Ordinária - 11210/2020 - Autoriza o poder executivo a adquirir, preferencialmente, produtos da agricultura familiar para incluir nas cestas básicas dos programas assistenciais e distribuí-los à população de baixa renda, enquanto perdurar a pandemia da covid-19/ coronavírus e dá outras providências.
42. Lei Ordinária - 11211/2020 - Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço no estado de Mato Grosso.
43. Lei Ordinária - 11215/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas e magazines em funcionamento no estado de mato grosso disponibilizarem, em seus sítios eletrônicos, as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes durante o estado de calamidade pública, decretado pelo governo do estado em decorrência do novo coronavírus - covid-19.
44. Lei Ordinária - 11216/2020 - INSTITUI O MEMORIAL COVID-19, EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 E AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
