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Judiciário Quarta-feira, 10 de Julho de 2024, 10:28 - A | A

Quarta-feira, 10 de Julho de 2024, 10h:28 - A | A

NOMEAÇÕES FRAUDULENTAS

ONG denuncia Ministério Público por pareceres inconstitucionais

Assessoria

O Observatório Social de Mato Grosso revelou uma denúncia de extrema relevância e impacto social, envolvendo o Ministério Público do Estado (MP-MT). A petição aponta indícios fortes de irregularidades no provimento de servidores do órgão de controle interno do MP-MT, além de emissão de pareceres em ADI supostamente contrários às diretrizes da Constituição Federal e Estadual, envolvendo o provimento nos órgãos técnicos de controle interno.

Segundo a denúncia, o MP-MT estaria perdendo a isenção necessária para fiscalizar e garantir a legalidade dos atos públicos, colocando sob suspeita sua conformidade com os princípios constitucionais na contratação e atuação de servidores nos órgãos de controle interno.

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Um exemplo concreto trazido pela denúncia é a possível nomeação de servidores sem concurso público ou em desacordo com os critérios legais estabelecidos para exercerem funções técnicas, burocráticas e permanentes no órgão central de controle interno do MP-MT. Se confirmadas essas práticas, estaríamos diante de sérias violações dos princípios de impessoalidade, moralidade e legalidade que regem a administração pública.

Além disso, a denúncia levanta preocupações sobre pareceres emitidos pelo MP-MT em Ações Diretas de Inconstitucionalidade de autoria da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso - Audicom-MT, apresentando indícios que estariam em desacordo com as orientações constitucionais para o provimento de servidores nos órgãos de controle interno municipais. Esse possível desrespeito às leis fundamentais do país suscita sérias questões sobre a conduta ética e legalidade das ações do Ministério Público, um órgão que deve ser exemplar no cumprimento da lei.

Em um cenário onde a sociedade clama por mais transparência e combate à corrupção, torna-se imperativo que instituições como o Ministério Público do Mato Grosso (MP-MT) mantenham-se acima de qualquer suspeita e atuem de acordo com os mais elevados padrões éticos e legais.

Diante dos preocupantes indícios, espera-se que a corregedoria do MP-MT conduza uma investigação rigorosa, imparcial e transparente. Caso as irregularidades sejam confirmadas, é essencial que o Ministério Público corrija imediatamente os desvios, demonstrando um firme compromisso em combater qualquer prática que viole os princípios republicanos e a ordem jurídica do país.

A denúncia revela a importância crucial da vigilância e da atuação da sociedade civil na fiscalização dos órgãos públicos. A transparência, a ética e a legalidade devem orientar as ações de todas as instituições públicas. Aos cidadãos e entidades dedicadas ao monitoramento da gestão pública, cabe exigir que esses princípios sejam respeitados em todos os níveis de poder.

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