A Justiça barrou a decisão do presidente da Câmara de Cáceres, Flávio Negação (MDB), que havia negado o retorno da vereadora Andrelina Magaly da Silva (PP) ao cargo, e determinou a recondução imediata da parlamentar. A liminar foi concedida, nesta quarta-feira (15), pela juíza Raíssa da Silva Santos Amaral, da 4ª Vara Cível do município, após mandado de segurança apresentado pela vereadora.
Andrelina havia se afastado do mandato para assumir a Secretaria Municipal de Assistência Social, mas pediu exoneração e tentou voltar à Câmara. O pedido, no entanto, foi negado pela presidência da Casa.
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Na ação, a parlamentar alegou que havia solicitado licença de 120 dias com previsão de que não haveria convocação de suplente. Mesmo assim, ao desistir da licença, foi impedida de reassumir o cargo.
Ao analisar o caso, a juíza apontou contradição na decisão da Câmara e entendeu que há indícios de ilegalidade, já que o próprio ato anterior garantia que a vaga não seria ocupada por suplente.
“O ato impugnado incorre em contradição literal com a própria Portaria nº 093/2026, editada pela mesma autoridade, que assegurou que não haveria convocação de suplente, o que esvazia a tese de "proteção" a um suplente que sequer deveria ocupar a vaga oriunda desta licença”, diz trecho do documento.
A magistrada também destacou que impedir o retorno compromete o exercício do mandato garantido pelo voto popular.
Com a decisão, Andrelina deve retornar imediatamente ao cargo, com todas as prerrogativas restabelecidas. A Câmara foi intimada a prestar informações, e o caso segue para manifestação do Ministério Público.
