Juiz não vê caixa dois em doação de R$ 3 milhões para a campanha de Taques

Reprodução

A Justiça Eleitoral decidiu transferir para Justiça comum o inquérito que apura supostas irregularidades na doação de R$ 3 milhões da Cervejaria Petrópolis para a campanha do ex-governador Pedro Taques (PSDB). O declínio de competência ocorreu porque não foi possível tipificar qualquer crime eleitoral no caso.

Taques era investigado por suposta prática de caixa dois na doação da cervejaria. O caso foi denunciado pelo empresário Alan Malouf, em delação premiada para se livrar do processo referente à Operação Rêmora. Segundo ele, a empresa teria feito a doação de R$ 3 milhões à campanha de Taques com o objetivo de manter os incentivos fiscais concedidos ao Grupo Petrópolis.

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Durante as investigações, constatou-se que a doação ocorreu de forma oficial, o que afasta a possibilidade de classificá-la como 'caixa 2'. Diante disso, o juiz repassou o caso para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá e o Ministério Público Estadual (MPMT).

"Avançadas as diligências investigatórias, o distinto representante do Ministério Público promoveu o declínio de atribuições para o Ministério Público do estado de Mato Grosso, mais precisamente em favor do órgão de execução que oficia perante a 7ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá, por entender como configurada a prática, em tese, de crime de competência da Justiça Comum estadual, inexistindo, ainda que residualmente, fatos a serem investigados que se amoldem aos delitos tipificados na legislação eleitoral", diz a decisão, que foi tornada pública na última quinta-feira (11), com a quebra do sigilo.

Com o declínio de competência, o juiz também negou um pedido feito pela defesa de Taques para 'trancar' a ação, bem como um outro pedido feito pelo Grupo Petrópolis para ter acesso aos autos.