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Judiciário Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020, 14:33 - A | A

Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020, 14h:33 - A | A

PLEITO POLÊMICO

AMM recorre ao TJMT contra decisão que suspendeu eleição

Rafael Machado

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) ingressou com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a decisão liminar que suspendeu a realização da eleição da nova diretoria da AMM que estava prevista para acontecer nesta terça-feira (15). 

Na última sexta-feira (11), o juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Onivaldo Budny, deferiu parcialmente o pedido liminar ingressado pelo prefeito eleito de Campo Verde, Alexandre Lopes (PDT), em uma ação anulatória.

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Lopes, através dos advogados Ademar José P. da Silva e Rodrigo Cyrineu, pediu a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada pela AMM em novembro do ano passado, onde foram aprovadas alterações no estatuto da entidade.  

Entre as mudanças aprovadas estão a possibilidade de ex-prefeitos concorrerem a presidente, duração do mandato da diretoria e do conselho fiscal de dois para três anos e reeleição ilimitada.  

O prefeito eleito alega que o chamamento da assembleia geral tinha como discussões dois assuntos: equiparação do estatuto da AMM com o da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e transporte escolar. No entanto, eles alegam que a convocação não constou a possibilidade de alteração do estatuto vigente da associação e acusou a atual gestão de utilizar uma “cortina de fumaça” para que de “supetão” acobertar as alterações. 

Decisão - Ao suspender a eleição, o juiz destacou que a convocação para a assembleia geral ao indicar os temas do chamamento “apresenta - nesta fase prefacial - aparente conflito ao conteúdo deliberado inerente alteração de data da eleição de seus gestores”. 

“Todavia, referida justificativa - em tese - não se reveste de plausibilidade, pois, a eleição na data prevista anteriormente à alteração estatutária (primeira quinzena/janeiro), não produzirá prejuízo ao certame eleitoral, pois, poderá ser materializada pelos representantes dos entes associados e pelos próprios candidatos ao pleito, a tempo e modo adequado, inclusive através do sistema hibrido (presencial/eletrônico)”, diz trecho da decisão. 

“Oportuno ressaltar, não se trata aqui de interferência no mérito dos atos praticados por associação privada, mas apenas, nesta fase de cognição sumária, sopesar princípios constitucionais de interesse público em detrimento de particulares”, complementou. 

Outro lado – O atual presidente, e candidato à reeleição, Neurilan Fraga, explicou ao jornal Estadão MT que a AMM é uma associação de interesse privado e, por isso, todas as mudanças no estatuto precisam ser aprovadas por maioria dos prefeitos em assembleia geral, como ocorreu no encontro que alterou o estatuto.   

Além disso, ele comentou que as mudanças ocorreram sob orientação da CNM que pediu às associações estaduais alinhar seus regulamentos.  

Ele ainda ressaltou que todos os trâmites legais foram seguidos, com convocados dos prefeitos associados por edital, publicado em Diário Oficial, e por e-mail. 

Eleição - O pleito da diretoria executiva e do conselho fiscal da AMM para o triênio 2021/2023 estava previsto para acontecer no dia 15 de dezembro. Concorrem à presidência o atual presidente da entidade, Neurilan Fraga, e o prefeito de Água Boa, Mauro Rosa (PSD). 

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