Em segunda votação, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão de quarta-feira (11) o Projeto de Lei 897/2021. O texto é de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) e é mais uma forma de vetar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar, por não haver qualquer ato de mercancia que proporcione um fato gerador tributário.
Faissal explicou que não existe previsão legal de cobrança do ICMS sobre a energia fotovoltaica e o projeto foi aprovado por unanimidade pelos seus colegas de parlamento. O deputado estadual explicou ainda que até mesmo a cobrança relativa à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) não deve ser considerada.
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“Não ocorre a incidência tributária de ICMS sobre energia solar, pois se trata de um empréstimo gratuito, como aponta a Lei Federal 14.300/2022, não representando qualquer ato de mercancia. É impossível cobrar qualquer imposto, pois não há circulação de mercadoria e você está consumindo seu próprio produto. Este é, inclusive, o entendimento da Justiça sobre o tema”, afirmou.
O projeto de lei, que agora seguirá para sanção do Governo do Estado, é mais uma tentativa do parlamentar em defender e incentivar formas de energia limpa, como a energia solar. Faissal já apresentou diversas proposições no Legislativo estadual baseados no tema, visando permitir que os mato-grossenses tenham acesso a alternativas mais baratas e limpas de energia elétrica.
