O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Assembleia Legislativa se manifeste acerca da ação protocolada pelo governador Mauro Mendes (União), que alega inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dobra o percentual do orçamento reservado para as emendas parlamentares.
Na decisão proferida no último dia 24, Toffoli determina que, após o período, seja aberta vista para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, e a procuradora-geral da República, Elizeta de Paiva Ramos, também apresentem seus entendimentos sobre o tema, em até três dias.
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No documento, o governador conta que enviou no dia 29 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, que foi o resultado de mais de três meses de planejamentos, com diversas interlocuções com os demais Poderes. No entanto, após a aprovação da PEC, a peça orçamentária precisou ser devolvida para adequação em sua redação para que seja incluído o aumento do percentual previsto para as emendas parlamentares.
Mauro ressalta que a medida aprovada pelos deputados ostenta vício de inconstitucionalidade formal e material. Ele explica que previa destinar R$ 293 milhões para atender as emendas impositivas, valor referente a 1% da receita corrente líquida de 2023, ou seja R$ 12,2 milhões para cada deputado. Com o aumento, o governo deverá destacar mais R$ 293 milhões, totalizando R$ 586,5 milhões reservados para as emendas parlamentares, o que aumenta a participação de cada deputado no orçamento para R$ 24,4 milhões.
NOVA PEC
Com receio de perder o processo no STF, a Assembleia Legislativa deu início à tramitação de uma nova PEC para garantir aos deputados maior participação no orçamento do Estado. Apesar disso, o presidente do Parlamento, Eduardo Botelho (União), comentou que o governador lhe garantiu que irá pagar os 2% e que tentou retirar a ação que tramita no STF, mas não conseguiu.
Botelho ainda ressaltou que o governo tem condições de pagar o aumento, já que neste ano conseguiu arrecadar quase R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
