A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2024, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PP-MT), que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre matérias de direito penal, processo penal e execução de penas, respeitando os parâmetros da legislação federal. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Hoje, atacamos o problema na sua origem. Os estados conhecem de perto a sua realidade e precisam ter instrumentos legais para agir com mais força e agilidade. É uma resposta firme que a população cobra de nós”, afirmou Buzetti.
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O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou emendas para delimitar com mais precisão os temas que poderão ser regulamentados localmente. Para ele, é “ilógico impor a mesma legislação penal e processual penal em todos os cantos do Brasil”, já que a criminalidade varia conforme a região.
A proposta busca corrigir a centralização excessiva da legislação penal na esfera federal, que, segundo Buzetti, contribuiu para o agravamento da crise de segurança pública. Com o texto aprovado, os estados poderão, por exemplo, definir regras sobre a destinação de valores arrecadados com penas de multa, medidas de reparação à vítima, fiscalização de penas alternativas e ações de ressocialização de condenados.
Ao descentralizar a formulação das políticas penais, a proposta fortalece o pacto federativo e permite que cada estado desenvolva estratégias mais eficazes diante das suas próprias demandas de segurança pública.
Na ocasião, o presidente da Comissão de Segurança Pública, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), elogiou a atuação da senadora durante a votação. Segundo ele, “a senadora Margareth está aqui acompanhando seus projetos de perto, e é por isso que ela é recordista de aprovações nesta Casa”.
