A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 2332/2023, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que prevê a suspensão da cobrança de tarifa no pedágio caso as filas ultrapassem 400 metros ou a espera dure mais de 15 minutos. O texto agora segue para sanção do governador Mauro Mendes e poderá entrar em vigor após 120 dias.
O texto prevê a obrigatoriedade da concessionária de suspender a cobrança de tarifa e de liberar a passagem de veículos, sem direito a ressarcimento, quando as filas nas cabines de pedágio ultrapassarem 400 metros ou quando os usuários permanecerem por mais de 15 minutos à espera de atendimento. De acordo com o deputado estadual, as propostas estão alinhadas aos princípios de responsabilidade e respeito ao usuário e da transparência.
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A legislação também determina que, nas praças de pedágio, deverão ser afixadas placas para orientação ao usuário, apontando quais são as medidas a serem adotadas em caso de engarrafamentos. No local. Segundo o deputado, a proposta está alinhada aos princípios de responsabilidade e respeito ao usuário, estabelecendo critérios objetivos para a suspensão da cobrança de tarifas e a liberação da passagem, mitigando potenciais abusos por parte dos concessionários e assegurando a eficiência do sistema de pedágio.
“Nos últimos anos, temos observado um crescente número de reclamações dos usuários das rodovias com relação à qualidade e à eficiência dos serviços prestados pelas concessionárias. Essas queixas frequentemente se referem à falta de clareza sobre os trabalhos realizados, a inexistência de informações transparentes sobre as obras e manutenções nas rodovias, e a discrepância entre as notificações emitidas pela agência reguladora e o que é efetivamente realizado pelas concessionárias, além de filas e demora no atendimento nas praças de pedágio”, afirmou Faissal.
