A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) comemorou a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da Lei nº 12.709/2024, que proíbe o governo estadual de conceder incentivos fiscais a empresas que aderirem ao pacto conhecido como Moratória da Soja.
Para a entidade, a decisão representa um marco importante para o setor produtivo ao reconhecer a validade da norma aprovada em Mato Grosso e reafirmar que o acordo entre tradings e ONGs é “ilegal, excludente e contrário aos princípios da livre concorrência e da isonomia entre produtores”.
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“O entendimento da maioria absoluta do STF reforça a importância de garantir segurança jurídica e igualdade de condições a todos os produtores rurais, sem interferência de mecanismos privados ilegais que restringem o mercado e desrespeitam a legislação ambiental e concorrencial brasileira”, destacou a Aprosoja-MT em nota.
A associação também lembrou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já havia suspendido a Moratória da Soja a partir de janeiro de 2026, após identificar indícios de infração à ordem econômica. Para a entidade, as decisões do Cade e do STF estão em “plena sintonia”, ao reforçar a soberania nacional e a liberdade de produção no campo.
