O prefeito Roberto Dorner sancionou a Lei n° 3012/2021 que veda a nomeação de servidores em cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Sinop e da Administração Pública Indireta, que tiverem sido condenados em decisão transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recursos, na Lei Federal Maria da Penha. A proposta, de autoria da primeira-dama e secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Scheila Pedroso, foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores.
“Fico muito feliz por ter recebido das mãos da primeira-dama esse Projeto de Lei. Eu achei muito interessante, mandamos para a Câmara, os vereadores imediatamente aprovaram e nós sancionamos essa Lei. Uma Lei que vem para que os agressores sejam proibidos de ingressar na administração pública de Sinop”, explicou o prefeito Roberto Dorner.
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“Nossa gestão busca respeitar cada vez mais as mulheres e coibir agressões de todos os tipos. Além disso, elaboramos cuidadosamente essa Lei para mostrar para os agressores que eles não têm vez em Sinop! O município de Sinop é amigo da mulher! A Prefeitura de Sinop é amiga da mulher”
A nova Lei municipal está alinhada aos mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e busca impedir que agressores atuem como servidores em nosso Município.
