Com a determinação de transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público para esta sexta-feira (30.10) e o feriado de Finados na próxima segunda-feira (02.11), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não terá atendimento ao público na sede, localizada na Avenida República do Líbano - Cuiabá.
O atendimento presencial e pelos canais online como e-mail, WhatsApp e telefone será retomado apenas na próxima terça-feira (03.11).
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O horário de expediente é das 8h às 18h e não é necessário fazer agendamento. Na unidade o contribuinte pode consultar processos e negociar débitos inscritos em dívida ativa de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento de Veículos, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Também podem ser solucionados débitos não tributários como Sema, Procon e Ager. E por meio dos Programas de Recuperação Fiscal (Refis e Regularize).
