A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB/MT) encaminhou um ofício à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) para que as unidades prisionais deixem de monitorar e gravar as conversas de advogados e presos. Segundo comunicado da OAB, o ofício contém provas das gravações e que elas ficariam disponíveis por 30 dias.
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De acordo com a OAB, servidores do sistema prisional estavam descumprindo a lei 8.906/1994, que criou o Estatuto da Advocacia, que estabelece como direito do advogado a inviolabilidade do seu escritório, de correspondências, além da comunicação com seus clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.
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Também estavam descumprindo a portaria conjunta da Sesp, da Direção Penitenciária do Estado e da OAB, que dispõe sobre as regras do atendimento via áudio ou videoconferência, estabelecidas no começo da pandemia de covid.
No artigo 4º da portaria conjunta, consta que cada unidade prisional deve garantir o sigilo profissional nas conversas entre advogado/defensor público e a pessoa presa, sob pena de responsabilização nos termos da legislação.
“Conversas mantidas entre presos e advogados (as), através do sistema de videoconferência, estão sendo monitoradas, gravadas e armazenadas no banco de dados das Unidades Penais”, diz trecho do ofício. Para a OAB, os fatos são graves e “ultrajam os direitos dos advogados”.
O documento foi entregue ao titular da Sesp, Alexandre Bustamante, e ao secretário adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves. Em resposta à OAB, a Sesp disse que determinou “a interrupção imediata do monitoramento das comunicações, assegurando a inviolabilidade do sigilo das conversas entre advogado e cliente”.
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, reforçou a importância de os advogados reagirem diante da violação de prerrogativas. “O sigilo das conversas entre advogado e cliente é fundamental à prestação jurisdicional, uma prerrogativa indispensável à administração da Justiça e ao Estado Democrático de Direito de que, em nome do cidadão, não abrimos mão.”
