O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Júnior, determinou o trancamento de uma denúncia contra os empresários Edeson Dummer Buss e João Pedro Zocal Buss. Os dois foram denunciados pelo Ministério Público do Estado por comprarem madeira para comercialização sem a devida documentação. Porém, o magistrado acolheu o argumento de que a denúncia não apresenta informações sobre o suposto crime cometido por eles.
“O entendimento pacífico do STJ é de que, em crimes de autoria coletiva, como no caso, para não se esbarrar na generalidade, a denúncia deve traçar, ainda que minimamente, um liame entre o agir dos denunciados com a prática criminosa, sob pena de se incorrer em ofensa à ampla defesa e ao contraditório e se estabelecer a responsabilidade penal objetiva”, fundamentou o magistrado.
- FIQUE ATUALIZADO: Siga nossas redes sociais e receba informações em tempo real (WhatsApp, Telegram e Instagram)
A defesa foi patrocinada pelo advogado Valber Melo. Ele destacou que a denúncia, da forma como foi apresentada e recebida pela 2ª Vara de São José do Rio Claro, está repleta de ilegalidades e que impede os réus de se defenderem, uma vez que não menciona os supostos crimes cometidos.
“Sustentam ser inviável falar-se em exercício do contraditório e ampla defesa, se a denúncia, inepta, não menciona sequer a licença que era exigida e a autoridade competente para prática do mencionado ato administrativo”, diz trecho da decisão em referência às alegações do advogado.
Melo também pontuou que os dois empresários só foram denunciados por serem sócios-proprietários da Madeireira Pankeka LTDA, também alvo da denúncia.
De acordo com os autos, o MP denunciou os dois empresários por comprar 41,423 m³ de madeira em toras sem licença válida outorgada pela autoridade competente. O veículo que transportava a madeira não estaria inserido na guia de transporte florestal, conforme exigido pela legislação.
A defesa dos empresários já havia tentado trancar a ação no Tribunal de origem e no STJ, mas sem sucesso.
A decisão do ministro tranca a ação apenas em relação aos dois empresários. O caso continua em tramitação em face da Madeireira Pankeka.
