A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militar de Mato Grosso criticou por meio de nota divulgada nesta quarta-feira, 08 de abril, a nomeação da sargento Adriana Rodrigues para comandar o Gabinete Militar do estado. Segunto a entidade, o cargo só pode ser ocupado por um coronel da ativa.
De acordo com a entidade, a designação contraria a legislação vigente. A exigência está prevista na Lei Complementar nº 466/2012, que alterou a Lei Complementar nº 386/2010.
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A nomeação de Adriana foi anunciada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos), na tarde de terça-feira, 07 de abril.
Em nota, a associação destacou que a norma tem caráter obrigatório e não permite interpretações ampliativas. “Trata-se de norma de caráter cogente, que vincula a Administração Pública e não admite flexibilizações”, afirmou.
A entidade também argumenta que o descumprimento da regra configura afronta ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, além de representar desvio de função. Segundo a ASSOF-MT, a medida pode gerar insegurança jurídica e comprometer a hierarquia e disciplina das corporações militares.
Ainda conforme o posicionamento, o respeito às regras de ingresso, formação e progressão na carreira de oficial é essencial para a manutenção da estrutura institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Por fim, a associação reafirmou o compromisso com a legalidade e a defesa das prerrogativas da categoria, ressaltando que permanece aberta ao diálogo, mas firme na preservação da ordem jurídica. O posicionamento é assinado pelo presidente da entidade, Wankley Correa Rodrigues.
