O governador Mauro Mendes afirmou que a PEC apresentada na Assembleia Legislativa para reconhecer uma suposta dívida de 18% da RGA aos servidores não tem validade jurídica. Segundo Mauro, nenhuma matéria que cria despesa para o Poder Executivo pode nascer no Legislativo, seja no governo federal, estadual ou nas prefeituras. Para ele, a proposta dos deputados “é brincar de fazer e perder tempo”.
“Todo mundo sabe, os próprios deputados sabem, que projeto que gera despesa só pode partir do Executivo. Fazer algo desse jeito não tem ilegalidade nenhuma do nosso lado, absolutamente nenhuma”, disse o governador.
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A declaração ocorre após deputados defenderem a votação de uma PEC que obriga o Estado a reconhecer perdas acumuladas da RGA entre 2017 e 2022. Para o governo, a iniciativa fere a Constituição e não produz efeitos práticos, por invadir competência exclusiva do Executivo.
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