O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima semana o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a intervenção do Estado na Saúde Pública de Cuiabá. Proposta pelo diretório nacional do MDB, a ação tramita na Suprema Corte desde março deste ano, quando teve início a intervenção. O julgamento está previsto para começar no dia 17 de novembro, próxima sexta-feira, e deve se estender até o dia 24.
A ação já recebeu pareceres contrários da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viram razão nos argumentos apresentados pelo partido.
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Em síntese, o MDB Nacional alega que a Constituição Estadual não prevê os princípios sensíveis que justificam uma intervenção do Estado em qualquer município. Porém, tanto a AGU quanto a PGR apontam que esses princípios estão descritos na Constituição Federal e não podem ser alterados pelos Estados, de forma que não é necessário reproduzir textualmente na Constituição Estadual aquilo que já está na Carta Magna.
