A partir do próximo ano, os residentes de Cuiabá receberam os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com informações sobre quem tem direito à isenção no pagamento do imposto.
A medida está contida na Lei n° 6.870, sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), publicada na edição da Gazeta Municipal que circula nesta sexta-feira, 28 de outubro.
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Na contracapa do carnê o município deve dar publicidade as sanções previstas na Lei Complementar n° 043/97, como imóveis tombados, igrejas e templos religiosos, imóveis pertencentes às associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários, entre outros.
“Também deverá constar, obrigatoriamente na contracapa do carnê do IPTU, mensagem informando aos contribuintes o telefone de contato para maiores informações, assim como as datas e/ou prazos estabelecidos para requerer o benefício da isenção do pagamento do IPTU”, diz trecho da Lei.
