A Câmara Municipal de Alto Garças instituiu um benefício anual de até R$ 12 mil para servidores da Casa, denominado Auxílio de Assistência à Saúde Suplementar. Pelo modelo aprovado, os funcionários poderão solicitar até R$ 1 mil por mês para custear despesas com plano de saúde, consultas médicas, exames, medicamentos, atendimentos psicológicos e psiquiátricos, fisioterapia, terapias, além de gastos em farmácias e academias de ginástica.
De acordo com a resolução, o auxílio funciona por ressarcimento, sendo obrigatório comprovar despesas equivalentes ao valor recebido. O pedido deve ser feito por requerimento formal à Secretaria Administrativa da Câmara. A prestação de contas é anual, com prazo até 31 de janeiro do ano seguinte, mediante apresentação de boletos quitados, notas fiscais, recibos, contratos vigentes ou outros comprovantes aceitos. Caso o servidor não comprove o valor integral, deverá ressarcir a diferença em até 30 dias, podendo haver desconto em folha; na ausência total de comprovação, o benefício é suspenso imediatamente.
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O texto veda a utilização do auxílio para procedimentos estéticos e ressalta que a medida não afasta a fiscalização dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado. A iniciativa foi formalizada por resolução assinada pela Mesa Diretora do Legislativo de Alto Garças.
